O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, por parte da Assembleia Legislativa do RN, para apurar a conduta da servidora Rita das Mercês Reinaldo.
A ALRN tem um prazo 15 dias para dar início ao procedimento e 180 dias para concluí-lo, sob pena de multa.
Segundo o voto, proferido pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas, o artigo 154 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94 obriga que “a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar”.
“Ritinha” teve processo de aposentadoria desencadeado pela ALRN, sem que o Processo Administrativo Disciplinar foi aberto para apurar seu envolvimento no caso denominado de “Operação Damas de Espadas”.
Ela foi denunciada pelo desvio de mais de R$ 9,5 milhões (em números atuais), ao lado de outras pessoas e políticos.
