A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a reeleição para cargos do Poder Executivo no Brasil. A medida atinge presidentes da República, governadores e prefeitos, promovendo uma das mudanças mais profundas no sistema político-eleitoral desde a adoção da reeleição, em 1997.
Além do fim da recondução consecutiva ao cargo, a PEC estabelece mandatos de cinco anos para os chefes do Executivo e também para cargos do Legislativo, como deputados e vereadores. A proposta prevê ainda a unificação das eleições municipais, estaduais e federais em um único pleito, com o objetivo de reduzir custos eleitorais e dar maior estabilidade ao calendário político.
O texto aprovado pela CCJ define regras de transição. As eleições de 2026 ocorrerão sob as normas atuais, permitindo reeleição. Prefeitos eleitos em 2028 ainda poderão disputar um segundo mandato, que terá duração estendida para seis anos, como forma de ajustar o calendário até a unificação total. Governadores e o presidente da República teriam 2030 como o último pleito com possibilidade de reeleição. A partir de 2034, a reeleição seria definitivamente extinta.
Para os defensores da proposta, o fim da reeleição fortalece a alternância de poder, reduz o uso da máquina pública em campanhas eleitorais e estimula gestões mais focadas em resultados administrativos, e não em projetos de permanência no cargo. Já críticos apontam que a mudança pode enfraquecer a continuidade de políticas públicas bem-sucedidas.
A PEC segue agora para apreciação no Plenário do Senado. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, onde também deverá obter maioria qualificada em dois turnos de votação para ser promulgada.