A gestão municipal de Coronel João Pessoa (RN) precisa esclarecer, com urgência, duas situações que levantam questionamentos jurídicos e políticos.
A vereadora Ana Paula Carvalho da Silva estaria exercendo a função de coordenadora da Escola Municipal Maria Almeida de Negreiros, vinculada à estrutura da Prefeitura.
Além disso, o vereador Marcelino Alves da Cunha estaria atuando como motorista de ambulância na rede municipal de saúde.
Se confirmadas essas informações e não houver afastamento formal dos mandatos, estamos diante de possível violação direta à Constituição Federalw do Brasil, que veda a parlamentares o exercício simultâneo de cargo ou função remunerada no Executivo.
A regra é clara porque protege a independência entre os Poderes.
Vereador fiscaliza.
Prefeitura executa.
Não se pode ser fiscal e subordinado ao mesmo tempo.
Caso estejam exercendo funções na estrutura administrativa sem afastamento da Câmara, a responsabilidade não é apenas dos parlamentares. A prefeita Fátima Alves da Costa, conhecida como Fátima de Pachica, pode responder por ato de improbidade administrativa se houver nomeações em desacordo com os princípios da legalidade e moralidade.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização para o gestor que pratica ou permite ato que viole os princípios da administração pública.
Perguntas que precisam de resposta imediata:
- Existem portarias de nomeação publicadas?
- Os vereadores se afastaram formalmente dos mandatos?
- Há remuneração paga pelo Executivo?
- Existe parecer jurídico autorizando essa situação?
Se estiver tudo dentro da lei, que a documentação seja apresentada.
Se não estiver, o caso pode ensejar apuração pelo Ministério Público e demais órgãos de controle.
A população de Coronel João Pessoa merece transparência, respeito à Constituição e separação clara entre Legislativo e Executivo.
Legalidade não é opcional. É obrigação de quem governa.