Brasil

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia.O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR), foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, em 2 de fevereiro, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não-humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido.Os direitos dos animais devem ser uma pauta recorrente nesta legislatura. A quantidade de projetos protocolados sob

1ª seção determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ vai definir se os conselhos seccionais da OAB podem, à luz da lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. O colegiado selecionou dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria. A seção determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Abrangência do tema No voto pela afetação, o relator mencionou que ele foi qualificado como representa

O relançamento do programa Bolsa Família vai trazer novidades para as famílias beneficiárias mais numerosas. Além dos R$ 150 adicionais por crianças até seis anos, o Ministério do Desenvolvimento Social programa ainda um valor extra levando em conta o número de pessoas de cada família. Ou seja, famílias mais numerosas teriam direito a um adicional maior. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, é preciso ter uma atenção maior para as famílias que têm mais filhos e sair do modelo do governo anterior, em que família de uma só pessoa recebia o mesmo, R$ 600, que uma com cinco ou seis filhos. O programa Bolsa Família voltará com a cobrança de condicionalidades, para garantir, segundo o ministro Wellington Dias, que não se perpetue a situação de pobreza desta