
Marcelino Vieira/RN:Juiz determina presidente da Câmara municipal a pagar salario de vereador licenciado
O Juiz da Comarca de Marcelino Vieira, Dr. Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício deferiu pedido de liminar do vereador licenciado César Paiva contra o Presidente da Câmara de Marcelino Vieira, o vereador Aurivones Nascimento. O teor da decisão obriga que o Presidente da Câmara efetue o pagamento do subsídio de vereador ao edil que exerce cargo de Secretário Municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e pelo próprio Regimento Interno da Câmara de Marcelino Vieira, recentemente aprovado pelo mesmo Presidente. De acordo com a decisão judicial, o pedido do vereador César Paiva apresenta a "fumaça do bom direito" e há patente o "perigo na demora" de uma decisão, uma vez que trata-se de um subsídio que garante a subsistência do mesmo. Foi definida ainda uma m










