
Pau dos Ferros é o município pioneiro na região a regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados
Ciente da importância do tratamento e da proteção de dados pessoais, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida assinou decreto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no âmbito do município. Com o Decreto nº 040/2023, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (20), Pau dos Ferros se torna pioneiro na região com a regulamentação da LGPD. O decreto, assinado pela prefeita Marianna Almeida, estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. "A regularização da lei é fundamental para promover a proteção de dados, a integração das informações e ampliar a transparência na administração pública municipal", disse Mar










