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Há precedentes na Corte que evidenciam a inconstitucionalidade do projeto que o bolsonarismo busca aprovar na Câmara dos Deputados. Segundo o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), o PL da Anistia, que pretende anistiar investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, já teria as assinaturas necessárias para pautar um requerimento de urgência para sua tramitação. No entanto, mesmo que o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) coloque a proposta em votação e ela seja aprovada também no Senado, haveria outro obstáculo: a Justiça. Matéria do G1 publicada neste domingo (13) aponta que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) teria dito que já haveria maioria na Corte para derrubar, por inconstitucionalidade, o pro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que permite ao governo brasileiro retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos do Brasil. É a chamada Lei da Reciprocidade. O texto já havia sido aprovado nesta terça (1º) pelo Senado Federal, em caráter de urgência. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação acontece em meio ao anúncio de taxação dos Estados Unidos a produtos de diversos países, incluindo o Brasil. O que prevê a lei Entre as contramedidas previstas estão a possibilidade da imposição de direito de natureza comercial incidente sobre importações de bens ou de serviços de país ou bloco econômico e a suspensão de concessões ou outras obrigações do Brasil em relação a direitos de propriedad