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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN) para contratação de serviço de monitoração eletrônica de pessoas. A medida foi adotada após apuração preliminar apontar indícios de irregularidades capazes de comprometer a competitividade e a lisura do certame. O Ministério Público de Contas opinou pelo deferimento da cautelar, respaldando a intervenção imediata. O Tribunal identificou dois problemas centrais. O primeiro refere-se ao acúmulo indevido de funções por servidor responsável por etapas essenciais: elaboração do Estudo Técnico Preliminar, análise d

Nesta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que estabelece novos critérios e prazos para o crédito automático das parcelas do ICMS, IPVA e Fundeb diretamente às prefeituras potiguares. A proposta — de autoria do deputado Gustavo Carvalho, e cedida por ele à Mesa Diretora — consolida uma conquista relevante para a pauta municipalista no estado, sem gerar qualquer ônus adicional aos cofres estaduais. Pelo texto aprovado, os repasses do IPVA passam a ser feitos diariamente, de forma automática, pelo agente centralizador de arrecadação. Já a parcela municipal do ICMS deverá ser transferida até o segundo dia útil de cada semana, garantindo previsibilidade e regularidade ao fluxo financeiro dos municípios. A lei também

Com o objetivo de dar mais transparência no rateio de recursos de impostos municipais, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), apresentou, nesta terça-feira (2), o projeto de Lei que estabelece critérios objetivos e prazos claros para a transferência das parcelas dos impostos estaduais pertencentes aos municípios, bem como dos valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Durante a sessão de hoje, o parlamentar usou a tribuna da Casa para defender a iniciativa, destacando que o PL determina, por exemplo, que os repasses provenientes do IPVA sejam transferidos de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS ocorrerão em prazos fixos, a serem realizados diretamente pela instituição

A Cosern informou por meio de nota que suspendeu as cobranças dos impostos municipais, estaduais e federais aos usuários da energia solar após notificação do Procon Estadual. "A Neoenergia Cosern informa que tomou a decisão de suspender temporariamente, desde a semana passada, a emissão do faturamento dos clientes de Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD II e III) enquanto dialoga com o Governo do Estado a respeito do tema", diz a nota. "A decisão foi comunicada aos representantes dos Procons Estadual e Municipais em reunião realizada na sede da Neoenergia Cosern em Natal nesta segunda-feira (17)", acrescentou. O Procon estadual informou que foram mais de 100 denúncias de prática abusiva nas tarifas por meio de repasses dos tributos aos consumidores. As denúncias apontara

A inclusão da rubrica "ICMS CDEGD2" nas faturas da Neoenergia Cosern, desde novembro, desencadeou forte reação entre consumidores com sistemas de energia solar no Rio Grande do Norte. A distribuidora fundamenta a cobrança na Lei Federal n° 14.300/2022 e na Lei Estadual n° 6.968/1996, alegando que, mesmo com geração própria, o usuário utiliza a rede elétrica e seus serviços — o que justificaria a incidência do Contudo, análises jurídicas contestam duramente essa interpretação. Especialistas destacam que a Lei 14.300, considerada pela Cosern como base da cobrança, não faz qualquer menção ao ICMS, tampouco autoriza tarifas como a "CDEGD2". O texto trata apenas de aspectos técnicos e regulatórios da geração distribuída, não de tributos. "A Lei 14.300 não é uma lei tributária. Usá-la