Artigos incluídos ao texto em análise na CCJ do Senado limita a condenação por abuso de poder religioso nas eleições
Dois artigos incluídos recentemente ao texto do novo Código Eleitoral, projeto que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, criam brechas para a realização de campanhas eleitorais dentro de igrejas. As mudanças restringem a punição por abuso de poder religioso e impedem que manifestações político-partidárias em templos sejam proibidas, o que representa um afrouxamento das regras eleitorais atuais.
Brechas para campanha em templos
Hoje, a legislação impede pedidos de votos e manifestações eleitorais em locais considerados bens de uso comum, como igrejas, terreiros, sinagogas, centros comerciais e estádios. A proposta relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), no entanto, prevê que manifestações políticas em reuniões fechadas ou de entrada restrita nesses espaços não poderão ser limitadas, abrindo espaço para eventos com caráter eleitoral.
Especialistas alertam que essa alteração favorece o uso da estrutura religiosa para impulsionar candidaturas, num movimento interpretado como reação a decisões recentes da Justiça Eleitoral.
Casos recentes de punições
Em 2024, a Justiça Eleitoral multou um pastor de São Fidélis (RJ) em R$ 2 mil por pedir votos durante um culto. No mesmo ano, o deputado estadual Fábio Silva (União) teve seu mandato cassado após promover eventos religiosos com distribuição de material de campanha, embora ainda recorra da decisão.https://d-6199431692895999545.ampproject.net/2503242227000/frame.html
Pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cassação por abuso de poder religioso é aplicada apenas quando há combinação com outros ilícitos, como abuso econômico ou uso indevido de meios de comunicação.
Senador nega permissão para campanhas
O senador Marcelo Castro afirmou que os dispositivos inseridos não autorizam campanhas em igrejas e que o objetivo é assegurar a liberdade de expressão dos líderes religiosos. O relatório ainda poderá passar por ajustes na CCJ.
Mudanças mais amplas
Além da flexibilização para atuação de líderes religiosos, o novo Código Eleitoral propõe consolidar sete legislações hoje dispersas, incluindo o Código Eleitoral de 1965 e a Lei Geral das Eleições. Entre as novidades, está a flexibilização da exigência de 30% de candidaturas femininas, substituída por uma reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres.
A leitura e votação do relatório foram adiadas para permitir a realização de novas audiências públicas, após pedidos de parlamentares de diferentes partidos. Para que as novas regras tenham validade nas eleições municipais de 2026, a aprovação precisa ocorrer até 3 de outubro deste ano.