Enquanto a sociedade brasileira exige transparência, justiça e o fim do foro privilegiado, a Câmara, sob a batuta do deputado Hugo Motta, tenta aprovar a PEC da Blindagem, que torna parlamentares quase intocáveis diante da lei
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que pretende blindar os parlamentares de ações da Justiça. A PEC da Blindagem foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
A última versão do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares:
- não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
- podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
- não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar”;
- medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Enterro de projeto para fim do foro privilegiado é cereja do bolo da impunidade
Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição Federal para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância da Justiça. Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares. A proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.
G1