Política

O Plenário do Senado aprovou em outubro o PLC 110/2017, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC). A proposta, que já foi sancionada (Lei 13.488/2017) e valerá para as eleições de 2018, também altera regras eleitorais e limita gastos de campanha. Estimado em R$ 1,7 bilhão para 2018, o fundo criado pela Lei 13.487/2017 será composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária, que será extinta. Os recursos do fundo serão distribuídos da seguinte forma: 2% divididos por todos os partidos; 35% divididos pelos partidos com deputados eleitos, na proporção dos votos recebidos para a Câmara dos Deputados; 48% divididos na proporção das bancadas na Câmara; e

A Corregedoria Nacional de Justiça vai instaurar um pedido de providências para apurar a conduta do juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) e titular da Zona Eleitoral da cidade. Ele é o responsável pelas investigações e pelo processo nos quais o ex-governador do Rio Anthony Garotinho é acusado de corrupção e compra de voto. Em mensagem de áudio encaminhada a um grupo de WhatsApp, o juiz acusa de corrupção o ministro Gilmar Mendes, que concedeu Habeas Corpus a Garotinho para cassar a prisão preventiva do político. “A mala foi grande”, diz o magistrado, na mensagem, insinuando que o Habeas Corpus foi concedido porque o ministro recebeu dinheiro do ex-governador. “Não quero ser leviano”, continua Glaucenir, “estou vendendo o peixe tal como eu comprei, de p

Quero manifestar, primeiro, repúdio a ação de truculência e de postura autoritária ocorrida nas dependências da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, no último dia 14/12, onde sob a alegação de cumprir o ‘regimento interno’ a Mesa Diretora da Casa determinou a expulsão, com uso da força, de cidadãos que ali estavam para tentar dialogar e agendar uma audiência pública com os edis, com o móbil oportunizar debates e contrapontos ao projeto de lei nº 1804-2017. Repúdio que não atribuo diretamente à Polícia Militar, em que pese o excesso, foi forçada a cumprir determinação de uma autoridade constituída. Todavia, repugnante foram os motivos que ensejaram a Mesa Diretora deste Poder à execução do ato, idealizado para se evitar ao confronto de idéias, ao debate técnico, certamente esclarecedores,