
MP recomenda que prefeitura pare de realizar bingos
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, emitiu uma recomendação sobre a divulgação de bingos e sorteios por parte da Prefeitura de Lagoa Salgada. O documento orienta que a Prefeitura se abstenha da prática, incluindo a propaganda e a comercialização de rifas e cartelas, considerando sua ilegalidade. A medida se destina a qualquer tipo de evento, mesmo os que não tenham fins econômicos. A recomendação leva em consideração um evento realizado na cidade em maio deste ano investigado em um procedimento. Vídeos confirmaram a realização de um bingo com brindes que teriam sido pagos com recursos próprios do gestor municipal. A Promotoria destacou que não existe lei municipal autorizando e/ou regulame










