Vereador Kayo Freire (PSB)Anuncia ação popular contra COSERN por cobrança indevidas na Energia Solar.
O vereador Kayo Freire (PSD) de Mossoró, anunciou que vai ingressar com uma ação popular na Justiça contra a COSERN após a concessionária cobrar, de forma considerada indevida, um valor adicional aos consumidores que utilizam energia solar. A prática, segundo o parlamentar, fere princípios tributários e constitucionais e já vem sendo derrubada em diferentes tribunais do país. Nos últimos meses, decisões judiciais reforçaram a ilegalidade da cobrança. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade da taxa, enquanto o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) foi ainda mais longe: determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais aos consumidores. Kayo Freire afirma que a iniciativa busca proteger o