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Tag: Ministro da Justiça

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro que será enviado ao Congresso Nacional

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro que será enviado ao Congresso Nacional

Brasil
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (19) três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça. Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos: Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2 Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das