Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) expôs um problema grave na gestão previdenciária do município de Coronel João Pessoa e pode trazer consequências jurídicas para a atual administração municipal.
A fiscalização do Tribunal identificou que, em 2023, recursos que deveriam estar preservados na carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram utilizados para cobrir despesas correntes com aposentadorias e pensões. No período, mais de R$ 334 mil foram retirados das aplicações financeiras do fundo previdenciário.
A prática foi considerada incompatível com as regras que regem os regimes próprios de previdência. O relator do processo no TCE, o conselheiro Antonio Ed Souza Santana, destacou que os recursos aplicados têm a função de garantir o pagamento futuro dos benefícios e não podem ser usados como solução para problemas imediatos de caixa.
Na época dos saques, a prefeitura estava sob a gestão da prefeita Maria de Fátima Alves da Costa, conhecida politicamente como Fátima de Pachica. A análise técnica do Tribunal revelou que a situação é ainda mais preocupante: o patrimônio atualmente acumulado no fundo previdenciário é menor do que o necessário para cobrir as obrigações já existentes com os servidores municipais.
Diante do quadro, o TCE determinou que o instituto previdenciário suspenda imediatamente o uso dos rendimentos das aplicações financeiras enquanto o saldo do fundo permanecer abaixo do valor das obrigações atuariais. O descumprimento da determinação pode resultar em aplicação de multa aos responsáveis.
A decisão também reforça um ponto central da legislação federal: quando há insuficiência de recursos para pagar benefícios previdenciários, a obrigação de cobrir o déficit é da própria prefeitura, utilizando recursos do orçamento municipal — e não retirando dinheiro das reservas que deveriam garantir o futuro dos servidores.
Especialistas em direito público apontam que o uso indevido de recursos previdenciários pode caracterizar ato de improbidade administrativa, especialmente quando compromete a sustentabilidade do sistema ou viola normas de gestão fiscal e previdenciária.
Com isso, a prefeita Fátima de Pachica pode vir a responder por improbidade administrativa, caso fique comprovado que houve gestão irregular ou autorização para utilização indevida das reservas previdenciárias.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas para identificar responsabilidades e possíveis sanções, em um caso que levanta questionamentos sobre a condução das finanças públicas e a segurança do futuro previdenciário dos servidores municipais.
Na prática, o episódio revela um cenário preocupante: quando a gestão pública passa a utilizar o fundo previdenciário para cobrir despesas do presente, o risco é transferido diretamente para os aposentados e servidores que dependem desse sistema no futuro.