Em audiência com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (06), a senadora Fátima Bezerra sugeriu que fosse arquivada definitivamente a Portaria 1129, que altera procedimentos de combate ao trabalho escravo no Brasil, facilitando a prática deste crime no país. Fátima lembrou que as regras da portaria atentam contra a cidadania e ferem diretamente os direitos dos trabalhadores.
A portaria está suspensa por liminar da ministra Rosa Weber, do STF, que, na decisão, considerou as medidas restritivas e contrárias à legislação brasileira, convenções internacionais e decisões da própria Justiça. A própria Procuradoria Geral da República também se posicionou pelo arquivamento da portaria por entender que, “ao adotar conceito de trabalho escravo restrito à proteção da liberdade e não da dignidade humana, a portaria fere a Constituição”.
As regras que o governo quer impor determinam que jornadas extenuantes e condições degradantes, contrariando a lei, só seriam consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção ao trabalhador. Entre outras coisas, o texto também dificulta o acesso à chamada lista suja de empregadores flagrados por trabalho escravo no país, já que ela teria que passar pelo crivo do ministro e não divulgada pelo corpo técnico do ministério como acontece hoje. A fiscalização também só poderia ser feita se os fiscais estivessem acompanhados de policiais.
Fátima destacou que nos governos de Fernando Henrique, Lula e Dilma, o Brasil apresentou grande avanço no combate ao trabalho escravo, o que possibilitou, por exemplo que, nos últimos 14 anos, oito mil trabalhadores, apenas no Maranhão, estado que mais tem denúncias sobre trabalho escravo, fossem libertados.
Fátima lembrou ainda que foi tão “infeliz” a portaria que provocou forte reação da sociedade e manifestações de várias entidades, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério Público (MPT) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão da Pastoral da Terra da CNBB. “A quem interessa uma portaria dessas?”, questionou a senadora.
