
Alcimar Almeida – TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Há muito defendemos a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos de lei de atualização de Códigos Tributários dos Municípios isso tem sido feito com relação ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, embora também possa ser feito com relação aos demais tributos. Tomando como base o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é fato que numerosos são os contratos de serviços médicos feitos pelos Municípios com clínicas cujos estabelecimentos estão em outros Municípios de maior porte. Neste caso, aquele imposto deve ser recolhi









