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Proposta prevê registro fotográfico em leituras presenciais para evitar fraudes e aumentar transparência na cobrança de energia. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada apenas às leituras feitas presencialmente. O registro fotográfico deverá funcionar como uma medida preventiva contra eventuais fraudes, tanto por parte de funcionários da concessionária, quanto por parte dos consumidores”, disse Russomanno no parecer aprovado. Segundo

O escândalo envolvendo o Banco Master ganhou um novo e grave desdobramento. A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou um procedimento para investigar servidores do Banco Central suspeitos de atuar em benefício do banqueiro Daniel Vorcaro, apontado como principal articulador de um esquema bilionário de fraudes no sistema financeiro. A apuração da CGU ocorre após o envio de documentos produzidos pelo próprio Banco Central, que concluiu uma sindicância interna sobre a atuação de dois servidores de alto escalão. Ambos já haviam sido afastados de suas funções por suspeitas de envolvimento direto com o grupo investigado.  Suspeita de “consultoria privada” dentro do Banco Central De acordo com as investigações, os servidores teriam atuado como uma espécie de “consultores i

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a reeleição para cargos do Poder Executivo no Brasil. A medida atinge presidentes da República, governadores e prefeitos, promovendo uma das mudanças mais profundas no sistema político-eleitoral desde a adoção da reeleição, em 1997. Além do fim da recondução consecutiva ao cargo, a PEC estabelece mandatos de cinco anos para os chefes do Executivo e também para cargos do Legislativo, como deputados e vereadores. A proposta prevê ainda a unificação das eleições municipais, estaduais e federais em um único pleito, com o objetivo de reduzir custos eleitorais e dar maior estabilidade ao calendário político. O texto aprovado pela CCJ define regras de transição. As elei

Ação gerou acordo entre STF e senadores para atualização da Lei do Impeachment de 1950 e um freio nas animosidades dos dois lados. “No Supremo Tribunal Federal (STF) não tem bonzinho e no Senado não há tolo.” A frase dita pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) ajuda a entender, em parte, o que ocorreu ao longo da última semana na discussão sobre as regras para impeachment de ministros da Suprema Corte.  Ciente de que a direita teria chance real de eleger número suficiente de senadores para cassar os magistrados, a partir de 2027, caso fossem mantidas as regras antigas para o processo, o ministro Gilmar Mendes radicalizou. Numa canetada, na semana passada, ele tirou poderes do Legislativo e restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de pedir impeachment dos supre