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Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN finalizaram o julgamento do recurso de Apelação dos réus da operação “Ouro Negro”, entre eles o ex-governador Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Apenas o acórdão, de relatoria do desembargador Gilson Barbosa, reúne 414 páginas, em um processo de 113 volumes. Inicialmente condenado a uma pena de 19 anos e 11 meses de reclusão, o ex-governador teve uma redução da penalidade para 16 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sendo absolvido da acusação de crime contra a ordem tributária. Deflagrada em setembro de 2002, a operação “Ouro Negro” apurou um esquema de desvio de verbas públicas, envolvendo a concessão e manutenção

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu nesta terça-feira (11), audiência pública para debater sobre “Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa". A proposta de reforma, a ser enviada pelo Executivo, deve reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público, com o objetivo de diminuir os custos da máquina pública. A senadora Zenaide Maia (PROS/RN) participou como presidente eventual da CDH e defendeu e acompanhou a posição do autor do requerimento, o presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), que afirma que os direitos trabalhistas estão ameaçados e podem piorar com a reforma administrativa que está para chegar ao Congresso. “O Brasil precisa acordar. Estado mínimo não é a solução. O servidor público precisa ter seus d

Fátima: problemas não foram criados pelos servidores, mas pela omissão no passado A proposta de reforma da previdência estadual que o Governo do RN está elaborando é uma imposição da emenda constitucional 103/2019 aprovada pelo Congresso Nacional. No  artigo 167, a emenda determina que a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados,  Distrito Federal e Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento de regime próprio de previdência social, só podem ocorrer  se o Estado estiver em dia com as normas previdenciárias, isto é, o CRP regularizado. Diante deste condicionamento, o Governo d

O Fórum Estados dos Servidores teve mais uma reunião nesta segunda-feira (10) para discutir a Reforma da Previdência. No encontro, os participantes confirmaram que vão manter a postura de só dialogar com o Executivo com a presença da governadora Fátima Bezerra e decidiram que vão buscar os deputados para fazer alterações na proposta depois da chegada da PEC ao Poder Legislativo. No debate, não houve um encaminhamento sobre uma proposta alternativa à que já foi apresentada pelo Governo do Estado. O que há de encaminhamento, neste momento, é que os servidores vão participar da Audiência Pública agendada para a quinta-feira (13), às 14h, na Assembleia Legislativa, onde o assunto será debatido. Além disso, os servidores decidiram que, após o envio da PEC para a Assembleia, eles buscarã