Neoenergia Cosern sob fogo cruzado: cobrança “ICMS CDEGD2” em energia solar gera intensa controvérsia jurídica
A inclusão da rubrica "ICMS CDEGD2" nas faturas da Neoenergia Cosern, desde novembro, desencadeou forte reação entre consumidores com sistemas de energia solar no Rio Grande do Norte. A distribuidora fundamenta a cobrança na Lei Federal n° 14.300/2022 e na Lei Estadual n° 6.968/1996, alegando que, mesmo com geração própria, o usuário utiliza a rede elétrica e seus serviços — o que justificaria a incidência do Contudo, análises jurídicas contestam duramente essa interpretação. Especialistas destacam que a Lei 14.300, considerada pela Cosern como base da cobrança, não faz qualquer menção ao ICMS, tampouco autoriza tarifas como a "CDEGD2". O texto trata apenas de aspectos técnicos e regulatórios da geração distribuída, não de tributos. "A Lei 14.300 não é uma lei tributária. Usá-la
