Ministro do STF falou em segurança jurídica e possível modulação; audiência reuniu argumentos do governo, de clubes e de representantes do setor
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante audiência pública realizada na terça-feira (3) que tem a percepção de que as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, devem ser banidas. O magistrado, relator de ações que discutem o tema, também indicou que o julgamento deverá considerar questões de segurança jurídica e a possibilidade de modular os efeitos de uma eventual decisão.
A modulação permite que o tribunal estabeleça condições ou prazos para a aplicação de uma decisão. A fala de Fux, porém, não representa uma decisão do STF nem antecipa o resultado do julgamento. O ministro ressaltou que o tema será analisado pelo conjunto dos integrantes da Corte.
A audiência discutiu a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A medida também é questionada no Supremo por entidades do setor, que alegam inconstitucionalidade e pedem a suspensão de seus efeitos.
Durante o debate, representantes do governo defenderam a proibição com base nos impactos das apostas sobre a saúde pública, o endividamento e a renda das famílias. Clubes de futebol e representantes do setor, por sua vez, apontaram prejuízos a contratos de patrocínio, empregos e receitas esportivas, além de defenderem segurança jurídica e prazo de adaptação.
O STF já havia realizado uma audiência pública sobre apostas em 2024, com a participação de mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Segundo o próprio tribunal, os debates anteriores abordaram ludopatia, endividamento, saúde mental, impactos familiares e riscos para crianças e adolescentes.
Até esta quarta-feira (4), não havia decisão final do STF sobre a validade da MP. A medida também seguia em tramitação no Congresso Nacional, com prazo indicado pela Câmara dos Deputados até 23 de novembro de 2026.