Pretendo apresentar duas análises distintas sobre os fatos ocorridos hoje envolvendo o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra. A primeira, de natureza jurídica; a segunda, posteriormente, sob o prisma político. Embora diferentes, ambas se interligam, já que os desdobramentos jurídicos inevitavelmente produzem efeitos políticos.
A natureza da operação
A operação de busca e apreensão integra uma fase ainda embrionária da persecução penal, restrita ao âmbito da investigação. Quando um magistrado autoriza essa medida, seu objetivo é colher provas, reunir documentos e elementos capazes de esclarecer indícios previamente apresentados à Justiça.
É fundamental destacar que busca e apreensão não equivalem a juízo de culpa ou condenação. A história recente do país está repleta de casos em que pessoas submetidas a esse tipo de medida não foram sequer denunciadas, muito menos condenadas.
Papel da Polícia Federal e do Judiciário
No caso concreto, a investigação é conduzida pela Polícia Federal, cabendo ao Judiciário o papel de fiscal da legalidade, autorizando medidas invasivas apenas quando presentes os requisitos legais — como indícios mínimos de materialidade e autoria.
O juiz, portanto, não investiga nem acusa. Atua como garantidor do devido processo legal, avaliando se os pedidos formulados pela autoridade policial são juridicamente justificáveis.
O conteúdo dos mandados
Os principais elementos jurídicos dessa fase encontram-se nos mandados de busca e apreensão, cujo conteúdo foi divulgado pelo blog do jornalista Dinarte Assunção.
Segundo os mandados expedidos pelo desembargador Rogério Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os indícios apresentados pela Polícia Federal incluem:
- A existência de escutas telefônicas entre os proprietários da empresa Dismed, indicando a suposta cobrança de propina de 15% em contratos firmados com a Prefeitura de Mossoró;
- A alegação de uma compra de medicamentos no valor de R$ 400 mil, dos quais apenas R$ 200 mil teriam sido efetivamente entregues, sendo o restante dividido entre os envolvidos;
- Indícios de que os recursos desviados estariam sendo destinados a projetos políticos, inclusive ao possível financiamento de uma futura candidatura ao Governo do Estado;
- Entre 2021 e 2025, a Prefeitura de Mossoró teria repassado à Dismed cerca de R$ 13,5 milhões.
Com base nesses elementos e no acesso a parte dos áudios interceptados, o magistrado entendeu estarem presentes os requisitos legais para autorizar as buscas.
Presunção de inocência e cautela
Como já ressaltei em outras oportunidades, é imprescindível cautela. O prefeito tem pleno direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo demonstrar a inexistência de irregularidades ou sua não participação nos fatos investigados.
O exemplo da Operação Cidade Luz, deflagrada em Natal em 2017, é emblemático: houve afastamento de cargo, buscas e apreensões e forte repercussão pública, mas o processo terminou com absolvição dos acusados.
Conclusão jurídica
Sob o ponto de vista estritamente jurídico, o caso ainda está em fase inicial, o inquérito tramita sob segredo de justiça e não é possível, neste momento, antecipar conclusões definitivas.
Somente com o avanço das investigações, eventual oferecimento de denúncia e produção de provas em juízo será possível compreender, com maior precisão, as reais consequências jurídicas do episódio.
A prudência, neste momento, não é apenas recomendável — é uma exigência do Estado Democrático de Direito.