Portaria publicada em 9 de novembro atende a recomendação do Ministério Público. A data da nova eleição ainda não foi divulgada.
A Câmara Municipal de Rafael Fernandes, no Alto Oeste potiguar, anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028. A medida foi formalizada pela Portaria nº 002/2026, assinada pelo presidente da Casa, Charles Lopes do Rêgo, e publicada em 9 de novembro de 2026 no Diário Oficial da UVERN.
A votação anulada ocorreu em 11 de abril de 2025. Segundo a portaria, a escolha foi realizada antes de outubro de 2026, marco a partir do qual o Supremo Tribunal Federal admite a eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura.
A Presidência da Câmara tomou a medida após receber a Recomendação Ministerial nº 10819614, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2180.0000136/2026-65. O Ministério Público recomendou que o Legislativo municipal adotasse as providências necessárias para anular a votação.
Com a portaria, a composição escolhida em abril de 2025 perdeu efeito, e os vereadores terão de eleger novamente a Mesa que comandará a Câmara em 2027 e 2028. O ato preserva as decisões regularmente tomadas pela Mesa atual e prevê a adequação do artigo 22 do Regimento Interno, que trata do período para a eleição. Até 11 de novembro, não foi localizada convocação oficial com a data da nova votação.
Leia a Portaria nº 002/2026 no Diário Oficial da UVERN, edição de 9 de novembro, código 85644727.