Após debates intensos, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram a iniciativa do Governo do Estado que cria a Secretaria Estadual de Cultura (Secult). A votação ocorreu após a participação da secretária extraordinária de Cultura do RN, Mary Land Brito, que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos acerca do projeto de lei complementar.
A proposta foi aprovada com cinco votos favoráveis – George Soares (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Kerginaldo Jácome (PSDB) e Hermano Morais (PV), uma abstenção de Adjuto Dias (MDB) e um voto contrário de Galeno Torquato (PSDB), ambos justificados pela ausência de impacto financeiro. A matéria agora segue para tramitação nas demais comissões da Casa.
Maryland Brito apresentou o organograma da Secretaria Estadual de Cultura, explicando que o mesmo já está em operação, com servidores provenientes da Fundação José Augusto, Secretaria Estadual de Educação e outros órgãos. Ela enfatizou que o foco da Secult é dar continuidade à implementação das políticas públicas culturais, enquanto a Fundação José Augusto continuará responsável pela gestão de espaços e eventos culturais.
Durante a discussão, o deputado Galeno Torquato (PSDB) solicitou a apresentação do impacto financeiro para a criação da pasta, destacando que não é contra a iniciativa, mas considera necessário conhecer as implicações orçamentárias. Já o deputado Adjuto Dias (MDB) frisou a importância de esclarecer a origem dos servidores descritos no organograma apresentado pela secretária.
A deputada Isolda Dantas (PT) explicou que não haverá impacto financeiro significativo, uma vez que a proposta envolve remanejamento de servidores e não criação de despesas adicionais, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ubaldo Fernandes (PSDB) ressaltou a importância da institucionalização da secretaria para o estado.
Na reunião desta terça-feira (12), mais um debate foi gerado por outra proposição, que foi rejeitada. Tratava-se do projeto de lei de Cristiane Dantas (SDD) que buscava alterar a Lei Estadual Nº 6.908, de 1º de julho de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de recursos hídricos sujeitos à outorga, conhecido como o projeto da “cobrança da água bruta”. O relator, Ubaldo Fernandes, argumentou pela inconstitucionalidade da matéria, destacando que tal projeto violava a competência exclusiva da União para legislar sobre águas. Segundo ele, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso 19, atribui à União a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a definição dos critérios para outorga de direitos de uso. Portanto, o projeto foi considerado prejudicado por sua inconstitucionalidade.
Dando continuidade à reunião, outras propostas foram discutidas e aprovadas pela CCJ, como a que institui o programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência, de Divaneide Basílio (PT), a que dispõe sobre o programa de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, de Ubaldo Fernandes (PSDB); a que institui o programa turístico pedagógico na rede estadual de educação do RN, de Neilton Diógenes (PP) e a que estabelece normas gerais para a concessão do reconhecimento como de utilidade pública no estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, de Hermano Morais (PV).
“É uma contribuição ao processo legislativo, depois de ampla discussão com a assessoria técnica da Casa, já que não existe uma definição. Estamos estabelecendo cuidados na apresentação de matérias dessa natureza sem encontrar dificuldades e reconhecendo entidades com iniciativas devidamente merecedoras, algo que a gente já faz na prática, mas que não havia essa definição”, justificou.
A diversidade de pautas reflete o compromisso da Assembleia Legislativa do RN com o avanço e o bem-estar da sociedade potiguar.
Segue a lista das instituições reconhecidas como de utilidade pública na reunião desta terça-feira (12) da Comissão:
Instituto Voz das Comunidades
Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Campinas
Associação Cultural e Desportiva Jardins
Instituto Attitude de Desporto
Centro de Convivência Dom Nivaldo Monte
Associação de Pacientes e Amigos dos Fibromiálgicos do RN (APAF/RN)
Associação Comunitária José Luiz de França
Federação Norte-Rio-Grandense de Skateboard
Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cápua
Associação Quatro Patas Quatro Patas
Federação Norte-Riograndense de Remo
Cooperativa Cultural Universitária do Rio Grande do Norte