
Decreto estadual que regulamenta Nova Lei de Licitações será publicado nesta quarta (08)
O Governo do Estado do Rio do Norte publicará nesta quarta-feira, 08, o Decreto nº 32.449, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira (07), durante a solenidade de posse do Procurador-Geral do Estado na presidência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CSPGE-RN), Antenor Roberto, no auditório da PGE. A Nova Lei de Licitações foi sancionada ainda em abril de 2021, e é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil. Porém, durante esse tempo a Lei passou por um período de transição entre as legislações – ou seja, a Administração podia optar por licitar ou contratar diretamen










