O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), pertencente ao Grupo Neoenergia, em defesa de milhares de consumidores potiguares que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, especialmente proprietários de sistemas de micro e minigeração distribuída por energia solar fotovoltaica.
Na ação, as instituições requerem que a empresa seja condenada a restituir, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos de cobrança indevida. Além disso, pedem a condenação da distribuidora ao pagamento de R$ 46 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Entenda o caso
Segundo o Ministério Público e a Defensoria Pública, a partir de novembro de 2025 começaram a surgir diversas reclamações registradas junto ao Procon, à Defensoria e ao próprio MPRN. Consumidores relataram aumento repentino e expressivo nas contas de energia, mesmo produzindo energia por meio de sistemas fotovoltaicos.
As reclamações apontavam que a Cosern teria alterado unilateralmente a forma de faturamento das unidades consumidoras, deixando de compensar corretamente os créditos de energia acumulados. Na prática, consumidores passaram a receber cobranças pelo consumo integral da energia, desconsiderando os créditos que haviam sido gerados por seus sistemas de geração própria.
Outro ponto questionado é a implantação automática de parcelamentos considerados indevidos, além da cobrança de tarifas e tributos sobre energia que deveria ser compensada, afetando diretamente consumidores que possuem direito adquirido garantido pela legislação do Marco Legal da Geração Distribuída.
Investigação do Ministério Público
Diante da quantidade de denúncias, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar o caso. Durante a apuração foram realizadas audiências extrajudiciais, solicitados pareceres técnicos e promovidas tentativas de solução administrativa junto à distribuidora.
Entretanto, segundo o MPRN, não houve consenso entre as partes, levando o Ministério Público e a Defensoria Pública ao ajuizamento da ação coletiva para proteger os direitos dos consumidores potiguares.
O que pede a ação
Entre os principais pedidos apresentados à Justiça estão:
- suspensão imediata das cobranças consideradas irregulares;
- retomada da correta compensação dos créditos de energia;
- restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente;
- anulação dos parcelamentos impostos sem autorização dos consumidores;
- manutenção dos direitos adquiridos dos consumidores enquadrados nas regras de transição da geração distribuída, com benefícios preservados até 2045;
- condenação da Cosern ao pagamento de R$ 46 milhões por danos morais coletivos.
Histórico de questionamentos contra a Cosern
A distribuidora já foi alvo de outras ações judiciais e procedimentos administrativos envolvendo relações de consumo. Entre os principais temas estão cobranças consideradas indevidas, interrupções no fornecimento de energia, demora na realização de ligações e religações, além de discussões sobre faturamento e atendimento ao consumidor.
Nos últimos anos, também foram registradas reclamações administrativas perante órgãos como o Procon, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Ministério Público relacionadas à qualidade do serviço prestado, cobranças contestadas e cumprimento das normas regulatórias.
No segmento da geração distribuída, consumidores, empresas instaladoras de energia solar e entidades representativas do setor vêm relatando dificuldades relacionadas ao faturamento, compensação de créditos e aplicação das regras previstas no Marco Legal da Geração Distribuída, o que tem motivado questionamentos administrativos e judiciais em diferentes estados brasileiros.
Impacto para os consumidores
Caso a Justiça reconheça os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, milhares de consumidores que utilizam sistemas de energia solar poderão ser beneficiados com a devolução dos valores pagos indevidamente, além da regularização do sistema de compensação de créditos.
A ação representa uma das maiores demandas coletivas já propostas no Rio Grande do Norte envolvendo consumidores de energia solar e poderá estabelecer um importante precedente para a proteção dos direitos dos usuários da geração distribuída no Estado.
A Cosern ainda poderá apresentar sua defesa no processo, cabendo ao Poder Judiciário analisar os argumentos das partes e decidir sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.