Artigo/Opiniões

Artigos e Opiniões

maio92017 by RedaçãoNo Comments

ISS NO SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, ao dispor sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, incluiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ex-vi do inciso VIII, do art. 12. Porém o excluiu deste Regime Especial quando devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, conforme alínea "a", do inciso XIV, do parágrafo 1°. daquele mesmo artigo. Ocorre que, através da Lei Complementar n°. 128, de 19 de dezembro de 2008, foi dada redação ao parágrafo 4°. do art. 21 da Lei Complementar n°. 123/2006, dispondo que à retenção na fonte do ISS das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simple

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maio52017 by RedaçãoNo Comments

JUSTIÇA SOLTA BANDIDOS, PMs PERMANECEM PRESOS

Artigo/Opiniões, Policial

Houve uma época em que o Judiciário gozava de um prestígio ante a sociedade que lhe trazia a imagem representativa de um verdadeiro Olimpo. Essa imagem tem se desgastado bastante devido ao fenômeno do "solta- bandidos" que é a nova versão da Justiça à brasileira. A metáfora de um Olimpo, agora está ligada apenas aos privilégios nababescos, não a uma Justiça "vinda de cima". Aos olhos do cidadão médio, a "Justiça" favorece bandidos... E isso lhe repugna! Claro que há exceções, sendo o Juiz Sergio Moro a mais brilhante delas, símbolo que se tornou do combate à corrupção sistêmica da política tupiniquim. No pólo oposto, temos o Supremo Tribunal Federal, que tem protagonizado um verdadeiro "desmanche" dos trabalhos da Operação Lava-Jato, na forma da soltura de presos que lesaram a Pátria de f

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maio42017 by RedaçãoNo Comments

A triste atuação de Gilmar Mendes

Artigo/Opiniões, Destaque

O presidente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, tem agido de forma, no mínimo suspeita e acobertado diversos crimes cometidos "pelos poderosos", dando aval de soltura para esses condenados da justiça. O que foi previsto pelo ministro do STF, Joaquim Barbosa em 2009. Joaquim Barbosa desqualificou a atuação de Gilmar Mendes e disse que ele "não tem a mínima condição" de ocupar o cargo na suprema corte. Um vídeo divulgado pelo portal de notícias IG, mostra claramente que, por diversas vezes o ministro tem atuado contra os interesses da sociedade, ou melhor, da justiça. Em diversas entidades sindicais como a CUT, por exemplo, tem ecoado o grito "Fora Temer", mas não se fala em combater impunidade, bem como na maioria dos partidos de esquerda e da

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maio32017 by RedaçãoNo Comments

O DESASTRE MOTIVACIONAL NO SERVIÇO DE POLÍCIA

Artigo/Opiniões, Estado

É um conhecimento notório que ter um quadro de funcionários motivados é fundamental para o sucesso de qualquer iniciativa ou empreendimento. Essa verdade, amplamente desconsiderada na gestão pública, é um dos grandes problemas da Segurança Pública, pois só há uma palavra para caracterizar o grau de desestímulo do servidor policial, em geral: catastrófico! Para começo de conversa, o serviço Policial é um dos mais estressantes que existem, segundo pesquisas científicas. Imagine quando tal serviço é realizado sem estrutura adequada, sem segurança, em desacordo com as leis que amparam o trabalhador, com baixos salários, sem pagamento de salários em dia, em suma, imagine ser Policial no Brasil. Contabilize o fato de que o Policial é um servidor que arrisca a própria vida para ajudar a fazer j

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maio32017 by RedaçãoNo Comments

LOCAL ONDE É DEVIDO O ISS

Artigo/Opiniões

No afã de arrecadarem a qualquer custo, já Municípios que cobram o ISS - Imposto Sobre Serviços de todos os serviços prestados em seu território. Deixam assim de observar a regra do local onde é devido aquele imposto que está fixada no caput do art. 3°. da Lei Complementar n°. 116, de 31 de julho de 2003, que editou as normas gerais aplicáveis. Segundo aquele dispositivo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. As exceções a esta regra estão nos incisos I a XXII daquele mesmo artigo que apontam onde o imposto é devido, sendo indispensável observá-los para uma boa aplicação da lei. Assim é que na importação de serviços do exterior, o imposto é devido no local do estabeleci

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abr252017 by RedaçãoNo Comments

NOVE ESTRATÉGIAS PARA MELHORAR A SEGURANÇA PÚBLICA

Artigo/Opiniões

A conjuntura é terrível: o crime organizado na ofensiva, as Polícias sucateadas, o Judiciário desconectado da realidade da Guerra Civil em andamento e o Sistema Prisional repleto de problemas. O que se pode fazer, a nível estratégico, para uma melhoria imediata da Segurança Pública? 1- O Governo deve perceber a Insegurança Pública como um nó estrangulando vários aspectos da economia, como o turismo, comércio e transporte, entre outros. É o caso de contar a Segurança Pública como valor agregado a gestão econômica, de forma a enfocar o setor como "investimento" e não como "gasto". Essa diferença de ângulo terá o efeito de estancar o sucateamento das polícias e vincular o crescimento econômico ao fortalecimento das Forças de Segurança; 2- Só pode haver eficiência na macro gestão da Seguran

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abr242017 by RedaçãoNo Comments

ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS PRÓPRIAS

Artigo/Opiniões

A forma de Estado federativa pressupõe tanto a divisão de encargos como de competência de arrecadação própria ente os seus componentes, no caso brasileiro entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Claro que, em face das desigualdades econômicas dentro do território nacional, também é previsto a distribuição de recursos arrecadados pela União em todo o território nacional, o que é feito via FPE - Fundo de Participação dos Estados e via FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Semelhante partilha ocorre com os recursos arrecadados pelos Estados entre os seus Municípios via ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, sem prejuízo de outras transferências da União pa

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abr232017 by Redação2 Comments

A TRISTE SORTE DE UMARIZAL/RN

Artigo/Opiniões, Destaque

Trabalhei como policial em Umarizal, cidade de 11.000 habitantes, entre 2014 e 2015. Quando cheguei, a cidade era a mais violenta do Estado do Rio Grande do Norte, conhecida em rede nacional de televisão como foco de pistolagem e Novo Cangaço. Na minha última noite a serviço em Umarizal, conversei com várias famílias tranqüilas e felizes, sentadas nas calçadas de suas casas - era "A PAZ DE UMARIZAL" - que saiu da lista das mais violentas estatisticamente, com grande satisfação da sensação de Segurança Pública. O que aconteceu entre uma data e outra, foi uma epopéia ( talvez um dia escreva um livro sobre o assunto) em que não faltou sangue, suor e lágrimas. Foi um ano em que quase não dormi e em que entrei de cabeça na Guerra contra o Crime e seus sustentáculos políticos. Também bati de fr

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abr232017 by RedaçãoNo Comments

ISS: JUCURUTU VERSUS BANCO DO BRASIL

Artigo/Opiniões

O autor pede permissão para, juntamente com a abordagem técnica e jurídica do caso, saborear sua vitoria profissional. É que o Juízo de Direito da Comarca de Jucurutu fez publicar nos últimos dias sentença favorável ao Município de Jucurutu em causa que discutia desde 2005 a cobrança de ISS recolhido a menor pela Agência do Banco do Brasil no período de 2000 a 2004. Pretendia o Banco do Brasil a anulação do Auto de infração e das Decisões Administrativas sob a alegação de que tais atos teriam sido elaborados pelo autor na qualidade de Consultor Fiscal e Tributário e não pelo Fiscal de Tributos e Secretário de Finanças, respetivamente. Além do que não teriam sido observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quando em verdade o auto

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abr212017 by RedaçãoNo Comments

Antecedentes históricos do golpe civil e militar de 64: os governos JK e Jango.

Artigo/Opiniões

O governo JK nem começou e já enfrentava a forte oposição os antigetulistas ao ponto de alguns oficiais das forças armadas se rebelarem contra o resultado eleitoral que levou JK e Jango ao poder, depois de um contra golpe eles assumiram seus cargos. O governo JK emerge a uma estabilidade política, principalmente a dois governos problemático, Vargas se suicidou e Jânio Quadros renunciou, mas ouve um otimismo e Juscelino consegue ser o segundo presidente no período democrático (1946-1964) a terminar o mandato. um otimismo. Com a renuncia de Jânio Quadros João Goulart quase não assume a presidência, acusado de ser alinhado com o comunismo seus opositores tentam a todo custo sabotar seu governo. Graças a campanha da legalidade encabeçada por Leonel Brizola Jango consegue assumir a presidê

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