Artigo/Opiniões

Artigos e Opiniões

maio122017 by RedaçãoNo Comments

POR QUE A CATEGORIA POLICIAL NÃO É OUVIDA?

A Segurança Pública está um caos nesse Brasil, numa crise crônica que só recebe o nome de "crise", para que não se admita oficialmente que há uma Guerra Civil em andamento. Os gestores de alto escalão tem se revelado incompetentes ou impotentes para vencer essa demanda, enquanto "especialistas de fora da Polícia", ou "policiólogos", dizem o que a Polícia foi, é e será. Quem dá a identidade da Polícia, quem define como a Polícia deve ou não agir, quem mostra a realidade do Policial é, em geral, o apresentador de televisão, o cargo comissionado político ou o cineasta - e é isso que forma a opinião pública e acaba ditando as ações "espetaculosas" das Secretarias de Segurança Pública, bem como dá o tom de como o Poder Judiciário trata o trabalho Policial, em última análise. De fato, é isso me

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maio92017 by RedaçãoNo Comments

ISS NO SIMPLES NACIONAL

Artigo/Opiniões

A Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, ao dispor sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, incluiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ex-vi do inciso VIII, do art. 12. Porém o excluiu deste Regime Especial quando devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, conforme alínea "a", do inciso XIV, do parágrafo 1°. daquele mesmo artigo. Ocorre que, através da Lei Complementar n°. 128, de 19 de dezembro de 2008, foi dada redação ao parágrafo 4°. do art. 21 da Lei Complementar n°. 123/2006, dispondo que à retenção na fonte do ISS das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simple

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maio52017 by RedaçãoNo Comments

JUSTIÇA SOLTA BANDIDOS, PMs PERMANECEM PRESOS

Artigo/Opiniões, Policial

Houve uma época em que o Judiciário gozava de um prestígio ante a sociedade que lhe trazia a imagem representativa de um verdadeiro Olimpo. Essa imagem tem se desgastado bastante devido ao fenômeno do "solta- bandidos" que é a nova versão da Justiça à brasileira. A metáfora de um Olimpo, agora está ligada apenas aos privilégios nababescos, não a uma Justiça "vinda de cima". Aos olhos do cidadão médio, a "Justiça" favorece bandidos... E isso lhe repugna! Claro que há exceções, sendo o Juiz Sergio Moro a mais brilhante delas, símbolo que se tornou do combate à corrupção sistêmica da política tupiniquim. No pólo oposto, temos o Supremo Tribunal Federal, que tem protagonizado um verdadeiro "desmanche" dos trabalhos da Operação Lava-Jato, na forma da soltura de presos que lesaram a Pátria de f

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maio42017 by RedaçãoNo Comments

A triste atuação de Gilmar Mendes

Artigo/Opiniões, Destaque

O presidente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, tem agido de forma, no mínimo suspeita e acobertado diversos crimes cometidos "pelos poderosos", dando aval de soltura para esses condenados da justiça. O que foi previsto pelo ministro do STF, Joaquim Barbosa em 2009. Joaquim Barbosa desqualificou a atuação de Gilmar Mendes e disse que ele "não tem a mínima condição" de ocupar o cargo na suprema corte. Um vídeo divulgado pelo portal de notícias IG, mostra claramente que, por diversas vezes o ministro tem atuado contra os interesses da sociedade, ou melhor, da justiça. Em diversas entidades sindicais como a CUT, por exemplo, tem ecoado o grito "Fora Temer", mas não se fala em combater impunidade, bem como na maioria dos partidos de esquerda e da

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maio32017 by RedaçãoNo Comments

O DESASTRE MOTIVACIONAL NO SERVIÇO DE POLÍCIA

Artigo/Opiniões, Estado

É um conhecimento notório que ter um quadro de funcionários motivados é fundamental para o sucesso de qualquer iniciativa ou empreendimento. Essa verdade, amplamente desconsiderada na gestão pública, é um dos grandes problemas da Segurança Pública, pois só há uma palavra para caracterizar o grau de desestímulo do servidor policial, em geral: catastrófico! Para começo de conversa, o serviço Policial é um dos mais estressantes que existem, segundo pesquisas científicas. Imagine quando tal serviço é realizado sem estrutura adequada, sem segurança, em desacordo com as leis que amparam o trabalhador, com baixos salários, sem pagamento de salários em dia, em suma, imagine ser Policial no Brasil. Contabilize o fato de que o Policial é um servidor que arrisca a própria vida para ajudar a fazer j

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maio32017 by RedaçãoNo Comments

LOCAL ONDE É DEVIDO O ISS

Artigo/Opiniões

No afã de arrecadarem a qualquer custo, já Municípios que cobram o ISS - Imposto Sobre Serviços de todos os serviços prestados em seu território. Deixam assim de observar a regra do local onde é devido aquele imposto que está fixada no caput do art. 3°. da Lei Complementar n°. 116, de 31 de julho de 2003, que editou as normas gerais aplicáveis. Segundo aquele dispositivo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. As exceções a esta regra estão nos incisos I a XXII daquele mesmo artigo que apontam onde o imposto é devido, sendo indispensável observá-los para uma boa aplicação da lei. Assim é que na importação de serviços do exterior, o imposto é devido no local do estabeleci

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abr252017 by RedaçãoNo Comments

NOVE ESTRATÉGIAS PARA MELHORAR A SEGURANÇA PÚBLICA

Artigo/Opiniões

A conjuntura é terrível: o crime organizado na ofensiva, as Polícias sucateadas, o Judiciário desconectado da realidade da Guerra Civil em andamento e o Sistema Prisional repleto de problemas. O que se pode fazer, a nível estratégico, para uma melhoria imediata da Segurança Pública? 1- O Governo deve perceber a Insegurança Pública como um nó estrangulando vários aspectos da economia, como o turismo, comércio e transporte, entre outros. É o caso de contar a Segurança Pública como valor agregado a gestão econômica, de forma a enfocar o setor como "investimento" e não como "gasto". Essa diferença de ângulo terá o efeito de estancar o sucateamento das polícias e vincular o crescimento econômico ao fortalecimento das Forças de Segurança; 2- Só pode haver eficiência na macro gestão da Seguran

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abr242017 by RedaçãoNo Comments

ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS PRÓPRIAS

Artigo/Opiniões

A forma de Estado federativa pressupõe tanto a divisão de encargos como de competência de arrecadação própria ente os seus componentes, no caso brasileiro entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Claro que, em face das desigualdades econômicas dentro do território nacional, também é previsto a distribuição de recursos arrecadados pela União em todo o território nacional, o que é feito via FPE - Fundo de Participação dos Estados e via FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Semelhante partilha ocorre com os recursos arrecadados pelos Estados entre os seus Municípios via ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, sem prejuízo de outras transferências da União pa

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abr232017 by Redação2 Comments

A TRISTE SORTE DE UMARIZAL/RN

Artigo/Opiniões, Destaque

Trabalhei como policial em Umarizal, cidade de 11.000 habitantes, entre 2014 e 2015. Quando cheguei, a cidade era a mais violenta do Estado do Rio Grande do Norte, conhecida em rede nacional de televisão como foco de pistolagem e Novo Cangaço. Na minha última noite a serviço em Umarizal, conversei com várias famílias tranqüilas e felizes, sentadas nas calçadas de suas casas - era "A PAZ DE UMARIZAL" - que saiu da lista das mais violentas estatisticamente, com grande satisfação da sensação de Segurança Pública. O que aconteceu entre uma data e outra, foi uma epopéia ( talvez um dia escreva um livro sobre o assunto) em que não faltou sangue, suor e lágrimas. Foi um ano em que quase não dormi e em que entrei de cabeça na Guerra contra o Crime e seus sustentáculos políticos. Também bati de fr

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abr232017 by RedaçãoNo Comments

ISS: JUCURUTU VERSUS BANCO DO BRASIL

Artigo/Opiniões

O autor pede permissão para, juntamente com a abordagem técnica e jurídica do caso, saborear sua vitoria profissional. É que o Juízo de Direito da Comarca de Jucurutu fez publicar nos últimos dias sentença favorável ao Município de Jucurutu em causa que discutia desde 2005 a cobrança de ISS recolhido a menor pela Agência do Banco do Brasil no período de 2000 a 2004. Pretendia o Banco do Brasil a anulação do Auto de infração e das Decisões Administrativas sob a alegação de que tais atos teriam sido elaborados pelo autor na qualidade de Consultor Fiscal e Tributário e não pelo Fiscal de Tributos e Secretário de Finanças, respetivamente. Além do que não teriam sido observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quando em verdade o auto

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