Artigo/Opiniões

Há ações ou omissões dos Municípios em relação a legislação federal e estadual que podem implicar em cometimento de infrações por parte dos contribuintes e consequências nada agradáveis para agentes políticos municipais. O que recomenda maiores cuidados não apenas por parte de Prefeitos Municipais como de Secretários e servidores subalternos. Dentre estas ações e omissões podem ser apontadas, apenas exemplificativamente, a extração de areia, cascalho, saibro e pedra para aplicação direta na construção civil sem licença específica de competência municipal sujeita a homologação pela ANM - Agência Nacional de Mineração (sucessora do extinto DNPM - Departamento Nacional da Produção Mineral). Assim como a autorização para o registro no DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de veícu

Ariano Suassuna trouxe o conceito de “Religião Católico-Sertaneja”, destaque em sua obra “Romance d’A Pedra do Reino e o príncipe do sangue do vai-e-volta” (1971), demonstrando que no sertão nordestino existe, desde a época do seu povoamento pelos portugueses, uma religiosidade alternativa ao Catolicismo Apostólico Romano, 
que foi inspirada no misticismo judaico trazido pelos colonizadores de origem Sefardita da Península Ibérica. As características dessa religiosidade e sua presença no Seridó serão abordadas pelo professor Dr. Marcos Silva, do Departamento de História da Universidade Federal de Sergipe, durante o 1º Fórum de Turismo Religioso do Seridó. “Nossa palestra debaterá a Cosmovisão e as práticas místicas de um significativo segmento de descendentes de judeus sefaradit

Dentre tantos casos que ilustram a necessidade de o espírito solidário reger a economia nas civilizações, é oportuno ressaltar o brilhante trabalho da dra. Elinor Ostrom (1933-2012), única mulher até hoje a receber o Prêmio Nobel de Economia. Ela e Oliver Williamson foram laureados em 2009, ambos por pesquisas na área de governança econômica. A saudosa professora da Universidade de Indiana, EUA, teve de vencer os preconceitos acadêmicos contra a mulher para se graduar em Ciência Política. De origem humilde, interessou-se por estudar a organização de comunidades e a gestão que fazem dos recursos comuns, a exemplo das áreas florestais e de pesca. Ela acreditava que as pessoas, por si sós, alcançariam formas racionais de sobreviver e de conviver bem. Seria possível

As críticas apontam que precisamos de um novo presidente. O atual governo é rotulado como desgoverno por minimizar e negligenciar um problema mundial, a pandemia da Covid-19, dentre tantos outros casos de irresponsabilidade político-administrativa, moral e civil. Os mecanismos de responsabilização do Presidente da República por condutas típicas e ilícitas praticadas no exercício de seu mandato comportam tanto os crimes comuns, como os de responsabilidade. A Constituição Federal denomina de crimes de responsabilidade as infrações de natureza político-administrativa cujo rol exemplificativo encontra-se disposto no artigo 85 da Constituição. As pessoas, eleitores, comunidade em geral conhecem a Constituição? Sabem dos seus direitos e deveres? Conseguem entender o fluxo histórico político

Paiva Netto  Abuso e exploração sexual infantojuvenil. Assuntos que não podem ser ignorados. Problemas de magnitude global que exigem alerta constante de todos nós, principalmente dos pais e dos governos. Nada melhor que buscarmos caminhos eficientes em prol da assistência aos pequeninos.  Juntamos nossos esforços aos de numerosas organizações do Terceiro Setor e aos de órgãos oficiais no combate a essa terrível violência.  A Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canais 196 e 696), no programa Sociedade Solidária, trouxe elucidativa entrevista com a professora Dalka Chaves de Almeida Ferrari, coordenadora-geral do Centro de Referência às Vítimas de Violência (CNRVV), do Instituto Sedes Sapientiae, de São Paulo/SP:  — Quebrar o pacto do

Por Alcimar Almeida De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV - Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão física. Mas também quando se trata da transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O que põe por terra entendimento e prática reiterados dos Municípios em se limitarem à cobrança deste imposto na hipótese de transmissão da propriedade dos imóveis. Enquanto desprezam a parte daquele dispositivo constitucional que se refere direitos reais, deixando de atentar assim para o disposto no art. 1.225 do Código Civil que enumera entre os direitos