Política

Em reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (23), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte analisaram e votaram matérias como o projeto de Lei Nº 16/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, que altera as Leis Estaduais Nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e o nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005. O projeto foi aprovado a unanimidade.Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Galeno Torquato (PSD), Subtenente Eliabe (SDD), Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).Outro projeto aprovado

Sessao do STF no doa seguinte a denuncia do Joesley Batista (JBS) contra o presidente Michem Temer. Facchin com Alexandre Moraes. Foto: Sérgio Lima/PODER 360 Nesta segunda-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) e presidente o PL, Valdemar Costa Neto, entrou com uma representação no TSE ( Tribunal Superior Eleitoral) para cancelar os votos feita em modelos da urnas fabricadas antes de 2020. O presidente do TSE e ministro, Alexandre de Moraes, deu 24 horas para que o pedido do PL de anular os votos e parte das urnas também abranja o primeiro turno. Se a sigla fizer isso, vai poder colocar em risco a votação que elege cerca de 99 candidatos do partido no primeiro turno pela coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL), que é composta também pelos Progressistas e Republicanos.

No regime democrático, o exercício do poder é submetido tanto ao controle político como ao jurídico. O presidente Jair Bolsonaro foi reprovado no controle político feito pelo eleitor. Nas urnas, a maioria da população rejeitou o modo como ele conduziu o Executivo federal, não lhe concedendo um segundo mandato presidencial. Essa avaliação política feita pelo eleitor é elemento essencial do regime democrático, mas não é o único. Todo governante está submetido não apenas ao escrutínio popular, mas ao império da lei. Eventuais descumprimentos da legislação produzem consequências jurídicas. Na República, existe também uma responsabilização jurídica. Caso contrário, a lei seria inoperante, simplesmente inútil. Quem exerceu algum cargo público sabe, por exemplo, os muitos problemas que po

Antes de Jair Bolsonaro (PL) deixar o Palácio do Planalto e perder o foro privilegiado, a Procuradoria-Geral da República apresentou novos pedidos de arquivamento de investigações criminais que envolvem o presidente da República. Desde setembro, nas vésperas do primeiro turno, a PGR solicitou dez arquivamentos de inquéritos e pedidos de investigação que envolvem Bolsonaro. Em pelo menos cinco destes inquéritos relacionados ao relatório final da CPI da Covid, as solicitações foram negadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em três deles, a Corte deu à Polícia Federal o protagonismo de parte das investigações. Nos autos dos processos, senadores da CPI da Covid e uma associação de vítimas da pandemia têm rebatido a PGR e apelado à Co